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Questões Relacionadas
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos da União. Entre os dispositivos da mencionada proposição legislativa, devidamente insertos nos capítulos correspondentes do projeto de lei, constam aqueles que possuem a seguinte redação:
I. Os servidores militares têm direito de greve, devendo ser observado o percentual mínimo de trinta por cento de servidores em atividade, com o fim específico de manter os serviços essenciais e inadiáveis de interesse da sociedade.
II. Os servidores públicos da polícia federal, polícia r…
No mês imediatamente anterior à realização de uma eleição municipal, foi organizada grande solenidade religiosa, no maior templo da religião X existente no município Alfa. Durante a solenidade, o sacerdote que a conduzia, perante um público de milhares de pessoas, enalteceu as características pessoais de João, que estava presente, ocupava uma posição de destaque e era candidato ao cargo eletivo de prefeito do município Alfa, e ressaltou que a sua eleição representaria um salto de qualidade para a vida de todos os munícipes. Maria, que figura como candidata a vice-prefeita de Alfa na mesma chapa de João, somente tomou conhecimento do ocorrido pela imprensa.
Joana, que também figurava como can…
Antônio, de 78 anos, aposentado e com mobilidade reduzida, reside com sua filha em imóvel próprio. Após um desentendimento familiar, ela passou a restringir o uso de seus bens e a impedi-lo de sair de casa, retendo seus documentos pessoais e o cartão bancário para controlar sua pensão. Antônio manifestou o desejo de continuar vivendo em seu lar, com apoio de cuidadores, mas a filha insiste em transferi-lo para uma instituição de longa permanência sem o seu consentimento.
Considerando a situação apresentada, responda de forma fundamentada:
- Quais direitos fundamentais e estatutários de Antônio foram violados, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa?
- Quais medidas de pr…
