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Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.
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Internet das coisas (IoT) nas residências: uma realidade cada vez mais próxima
Você já deve ter ouvido falar no termo “Internet das Coisas” em alguma notícia ou vídeo sobre tecnologia, não é? Mas você sabe o que isso significa?
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(…)
Assim como a internet facilitou a …
Leia os textos a seguir:
Texto 1
Projeto de Lei nº 6.268 – Justificativa na mudança na Lei
A Lei Federal nº 5.197/67, a qual rege, dentre outras, especificações para o tratamento e conservação da fauna brasileira, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, possui a seguinte redação:
“Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamenta…



