► possibilidade jurídica da prisão;
► titularidade das ações;
► natureza jurídica.
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Durante sessão deliberativa no Plenário da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal A, no uso da palavra, profere acusações contra o Ministro de Estado B, afirmando que este estaria envolvido em desvio de verbas públicas.
Na mesma ocasião, o assessor parlamentar C, que acompanhava o Deputado A, é flagrado portando documentos sigilosos supostamente obtidos de forma ilícita. Diante da situação, um dos agentes determina a condução coercitiva de C para averiguações, sem ordem judicial, mantendo-o custodiado por seis horas em sala administrativa.
Posteriormente, a defesa de C sustenta a nulidade do procedimento, alegando abuso de autoridade, ausência de situação de flagrante e violação ao ônus p…
Durante patrulhamento no interior da Câmara dos Deputados, um indivíduo utilizando crachá falso, acessa área restrita, manipula documentos sigilosos e tenta fugir ao ser abordado pela Polícia Legislativa Federal. Ao ser detido, são encontrados:
a) dispositivo eletrônico com imagens e arquivos institucionais;
b) ferramentas de abertura de portas;
c) comprovante de pagamento indicando possível atuação para terceiros.
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Com base nas informações, elabore uma peça de natureza técnica, destinada à chefia da Polícia Legislativa Federal, abordando:
1. Tipificação penal da co…
Durante a realização de processo seletivo interno promovido nas dependências da Câmara dos Deputados para preenchimento de vagas de estágio e funções terceirizadas de apoio administrativo, a Polícia Legislativa Federal foi acionada após notícia de possível esquema de fraude envolvendo candidatos, fiscais e terceiros.
Apurou-se preliminarmente que Carlo, já possuidor de antecedentes por crimes contra a fé pública e contra o patrimônio, teria arquitetado esquema criminoso destinado à aprovação fraudulenta de candidatos no certame. Segundo as informações iniciais, Carlo teria oferecido vantagem indevida a Lenita, servidora terceirizada responsável pela coordenação operacional da fiscalização da…
