- defina o crime de contrabando e indique, em linhas gerais, as circunstâncias que integram esse tipo penal; [valor 4,00 pontos]
- comente acerca das principais mercadorias e cargas contrabandeadas no território brasileiro;[valor 3,00 pontos]
- explane a respeito dos problemas decorrentes do contrabando de mercadorias e cargas para a economia nacional e para a saúde pública;[valor 6,00 pontos]
- sugira medidas e ações efetivas das forças públicas para o combate ao contrabando de mercadorias e cargas no país.[valor 6,00 pontos]
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A partir de auditoria feita na Assembleia Legislativa do Estado X, a equipe listou os seguintes fatos:
- Paulo, Deputado Estadual, Presidente da Assembleia Legislativa, autorizou, por meio de ato administrativo, o aumento de despesa de pessoal 120 dias antes do final de seu mandato, sem que houvesse disponibilidade de recursos, comprometendo a regularidade das Finanças Públicas. Decorridos 30 dias da data da autorização, o aumento foi implantado.
- Quando o fato foi noticiado pela imprensa local, a autoridade policial efetuou a prisão em flagrante de Paulo.
Com base na situação descrita, responda ao que se pede:
- Qual crime cometido por Paulo e qual a espécie de ação penal cabível? [valor: 2…
No ano de 2016, durante uma manifestação popular autorizada, o policial civil Marcos, de folga e à paisana, estava em sua residência quando percebeu que um grupo de manifestantes, entoando palavras de ordem contra servidores da segurança pública, se aproximava. Diante disso, ele saiu da residência, com sua arma de fogo em punho, e, em via pública, efetuou disparos para o alto. Ninguém ficou ferido, porém foi feita uma denúncia anônima a respeito da conduta praticada pelo policial civil, o que motivou a instauração de inquérito policial para apurá-la.
No ano de 2025, durante o interrogatório policial, o investigado alegou prescrição e declarou que, à época do fato, acreditava que sua conduta …
Durante sessão deliberativa no Plenário da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal A, no uso da palavra, profere acusações contra o Ministro de Estado B, afirmando que este estaria envolvido em desvio de verbas públicas.
Na mesma ocasião, o assessor parlamentar C, que acompanhava o Deputado A, é flagrado portando documentos sigilosos supostamente obtidos de forma ilícita. Diante da situação, um dos agentes determina a condução coercitiva de C para averiguações, sem ordem judicial, mantendo-o custodiado por seis horas em sala administrativa.
Posteriormente, a defesa de C sustenta a nulidade do procedimento, alegando abuso de autoridade, ausência de situação de flagrante e violação ao ônus p…
