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Se a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, ainda assim, é possível o ajuizamento de Ação Civil ex delito, mesmo em se tratando de crime de perigo?

Segundo o Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689/1941), no que se refere ao inquérito, incumbe à autoridade policial, quando do conhecimento da prática de infração penal, realizar determinados atos e diligências nele previstos. Assim, disserte a respeito de tais determinações, incluindo a inspirada pelas Regras de Bangkok.

Cabelo de Anjo, residente em Goiânia/GO, líder de um grupo virtual intitulado adoradores de menores, composto, de forma estável, há mais de 5 anos, também por Cara Grande, residente em São Paulo/SP, Magrillo, residente em Campinas/SP, Malacúria, residente em Brasília/DF, e Marreco, residente no Rio de Janeiro/RJ, instigou, por meio da internet, durante viagem a Salvador/BA, a pedido dos demais membros do grupo, sua enteada de 8 anos a se exibir de forma sexualmente explícita, fotografando-a. Ao chegar em sua residência, Cabelo de Anjo transmitiu, de seu computador pessoal, também a pedido dos demais membros do grupo, a eles, as fotografias que produziu e armazenou com conteúdo pornográfico. …