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Um decreto municipal determinou que a rua em que funcionava uma oficina mecânica deveria ser fechada para a circulação de veículos, considerando-a como área de lazer. Essa medida tornou impossível a continuidade dos negócios da oficina e acarretou o encerramento das suas atividades.

O empregador quitou as rescisões dos contratos de trabalho dos empregados, sem, contudo, pagar a multa rescisória. Em razão disso, houve o ajuizamento de reclamação trabalhista de um ex-empregado requerendo o pagamento da multa rescisória e da multa do Art. 477 da CLT.

A sentença julgou procedente o pedido da multa rescisória e improcedente o pedido da multa do Art. 477 da CLT. Inicialmente a parte ré se conformo…

Cláudio e Henrique trabalham para o mesmo empregador, um grande restaurante localizado em Campo Grande/MS. O restaurante tem 65 empregados entre cozinheiros, auxiliares de cozinha, barmans, subgerentes, gerentes, caixas e auxiliares de limpeza. Cláudio foi contratado como auxiliar de cozinha e Henrique, como garçom.

Ocorre que, na prática, Cláudio, além da função de auxiliar de cozinha, também exerce as funções de cozinheiro, caixa e barman, de forma regular e diária. Já Henrique, na prática, exerce apenas a função de gerente, coordenando os demais garçons, resolvendo os problemas com os clientes, montando a escala de serviço e concedendo as férias aos empregados. Cláudio e Henrique não tive…

Na sociedade empresária Cordial Alimentos Ltda., quatro empregados faltaram um dia ao serviço. Pedro faltou porque foi se submeter ao exame prático de direção para obter, caso aprovado, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pela primeira vez; Maria faltou porque foi solicitar seu título de eleitor; José, porque foi à Polícia Federal retirar o seu passaporte; e Rosa, porque seu gato de estimação morreu atropelado.

Pedro, Maria e José requereram o abono das faltas, comprovando, documentalmente, as razões das faltas.

Diante da situação retratada, observados os termos da CLT, você, na condição de advogado(a) da sociedade empresária, deve responder às indagações a seguir.

A) Algum dos empregad…