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O sindicato dos empregados na indústria têxtil e o sindicato dos empregadores não chegaram a um acordo em sede de negociação coletiva, e estão de comum acordo em judicializar a questão. Assim, encontra-se ainda em vigor a convenção coletiva anterior, cujo termo final se aproxima.

O sindicato dos empregados, desejando ver mantidas as conquistas da categoria sem solução de continuidade e com previsão em eventual nova norma coletiva, consulta você, como advogado(a), sobre os itens a seguir.

A – A fim de atender ao interesse da categoria dos empregados, admitindo a hipótese de total inviabilidade de consenso na negociação coletiva, nos termos do enunciado, afastada a possibilidade de Prote…

Um decreto municipal determinou que a rua em que funcionava uma oficina mecânica deveria ser fechada para a circulação de veículos, considerando-a como área de lazer. Essa medida tornou impossível a continuidade dos negócios da oficina e acarretou o encerramento das suas atividades.

O empregador quitou as rescisões dos contratos de trabalho dos empregados, sem, contudo, pagar a multa rescisória. Em razão disso, houve o ajuizamento de reclamação trabalhista de um ex-empregado requerendo o pagamento da multa rescisória e da multa do Art. 477 da CLT.

A sentença julgou procedente o pedido da multa rescisória e improcedente o pedido da multa do Art. 477 da CLT. Inicialmente a parte ré se conformo…

Cláudio e Henrique trabalham para o mesmo empregador, um grande restaurante localizado em Campo Grande/MS. O restaurante tem 65 empregados entre cozinheiros, auxiliares de cozinha, barmans, subgerentes, gerentes, caixas e auxiliares de limpeza. Cláudio foi contratado como auxiliar de cozinha e Henrique, como garçom.

Ocorre que, na prática, Cláudio, além da função de auxiliar de cozinha, também exerce as funções de cozinheiro, caixa e barman, de forma regular e diária. Já Henrique, na prática, exerce apenas a função de gerente, coordenando os demais garçons, resolvendo os problemas com os clientes, montando a escala de serviço e concedendo as férias aos empregados. Cláudio e Henrique não tive…