Joaquim é proprietário de casa residencial no Município de Petrópolis, desde sua aquisição, lá existia um poço artesiano para extração de água subterrânea. Naquele momento, não havia rede de abastecimento de água potável. Sempre utilizou a água do poço, quando a certa altura, e empresa ÁGUAS DO IMPERADOR S/A (CAI) passa a disponibilizar água encanada e a exigir a contraprestação pelo serviço.

Joaquim se nega a pagar pela água que afirma não consumir. Momento em que, sofre fiscalização, sendo devidamente notificado a apresentar a autorização frente aos órgãos competentes para o uso de fonte de água alternativa.

Notificado, não apresenta a autorização para utilização do poço artesiano. Igualme…

Em determinado município de médio porte, moradores de uma área predominantemente residencial passaram a registrar reiteradas reclamações junto à prefeitura em razão do funcionamento noturno de um estabelecimento comercial que promove eventos musicais ao vivo. Segundo os relatos, o nível de ruído ultrapassa os limites aceitáveis, especialmente no período noturno, comprometendo o sossego, a saúde e o bem-estar da coletividade.

A administração municipal instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos, tendo constatado que o estabelecimento possui alvará de funcionamento, porém não adotou medidas eficazes de controle acústico. Diante desse cenário, discute-se a extensão do poder de at…

João, vereador da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, deseja apresentar um projeto de lei que proíba a utilização, pelos estabelecimentos locais, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo, determinando que, em caso de infração ao disposto na lei, sejam aplicadas sanções previstas.

Maria, também vereadora da Cidade, ao saber da intenção de João, afirma na imprensa local e nas redes sociais que assim que proposto o projeto de lei irá impetrar mandando de segurança preventivo para que seja declarada a sua inconstitucionalidade e o seu consequente arquivamento.

Maria alega que eventual diploma legislativo com esse conteúdo será inconstitucional, por exigir implic…