O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizado com o próprio processo de evolução das finanças públicas no país no século XX. Foram relevantes nesses processos a edição da Lei n.º 4.320/1964, a instituição do SIAFI e a Lei de Responsabilidade Fiscal e, finalmente, a produção, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de um novo padrão de contabilidade aplicada ao setor Público, que são Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP). Tais normas representam um primeiro passo rumo à convergência da contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais.Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Manual de ContabilidadeAplicada ao Setor Público (MCASP), 5. ed. 2013. Parte Geral, pp. 11-12. (com adaptações)
- os registros dos créditos tributários e não tributários por competência;[valor: 12,00 pontos]
- o novo plano de contas e o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil;[valor: 13,00 pontos]
- os princípios e normas contábeis voltados para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação das variações patrimoniais.[valor: 13,00 pontos]
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Determinada entidade pública municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Comente, resumidamente, os preceitos legais, bem como o conceito contábil, aplicáveis às despesas de exercícios anteriores. [valor: 19,00 pontos]
b) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizad…
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Ao realizar auditoria das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público da unidade jurisdicionada YYY, a equipe de auditoria contábil constatou as seguintes situações.
I Havia evidências de que o valor de determinado ativo gerador de caixa tinha sofrido redução brusca (perda), em razão de uma situação imprevisível. Os gestores da entidade reconheciam que o valor recuperável desse ativo era menor que o seu valor contábil, mas nenhum ajuste havia sido feito nesse sentido.
II A avaliação periódica de um passivo contingente registrado em contas de controle tinha mostrado que uma saída de recursos havia tornado-se provável, mas esses valores continuavam sendo divulgados em notas explicativas…
