As mudanças no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 sugeridas pelo relator do projeto melhoram alguns pontos da proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional em abril. Segundo uma das novas regras que o relator impõe para a execução orçamentária no próximo ano, os investimentos públicos devem crescer mais que as despesas com a manutenção da máquina administrativa. Se isso de fato ocorrer em 2011, poderá ser o início de importante mudança na tendência da política fiscal, marcada pelo crescimento contínuo dos gastos com custeio e pela contínua redução proporcional dos investimentos, embora estes sejam essenciais para a expansão e a melhoria dos serviços públicos e da infraestrutura econômica.
O Estado de S. Paulo, 27/6/2010 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra sobre a importância da lei de diretrizes orçamentárias para o planejamento da gestão pública. No seu texto, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
- Conceitue brevemente os termos da LDO. [valor: 9,00 pontos]
- Fazer a relação entre planejamento e LDO. [valor: 10,00 pontos]
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O ciclo orçamentário representa o processo contínuo e integrado de planejamento, execução, controle e avaliação das finanças públicas, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito estadual, esse processo é regido pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Tendo como base o texto motivador, elabore um parecer, no qual aborde os seguintes tópicos:
- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase. [valor: 19,00 pontos]
- descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das…
Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
