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Q100532 | Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Banca: CE/MPE-GOVer cursos
Ano: 2016
Órgao: MPE GO - Ministério Público do Estado de Goiás
Cargo: Secretário Auxiliar - MPE GO

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Uma cidadã residente na zona rural de Guapó compareceu à Promotoria de Justiça e relatou que seu filho, com dez anos de idade, estaria há duas semanas sem estudar em razão de o veículo municipal responsável pelo transporte escolar estar sem combustível. Pediu providências, informando não ter sido atendida pela Secretaria Municipal de Educação. Na mesma ocasião, a referida cidadã informou trabalhar como feirante e solicitou a atuação do Ministério Público para que pudesse receber determinada importância em dinheiro que um freguês lhe devia.
Na condição de Secretário Auxiliar e em observância às funções do Ministério Público do Estado de Goiás e às tarefas típicas de seu cargo, responda:
a)   Tais assuntos são afetos às funções do Ministério Público de Goiás? Justifique.
b)   O secretário auxiliar deveria realizar o atendimento de tal cidadã? Se sim, como deveria proceder?

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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