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Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Linhas
Q100486 | Direito Constitucional
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2013
Órgao: ALEMA - Assembleia Legislativa do Maranhão
90 linhas

A-+=
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João da Silva, Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa do Maranhão, recebe, para formular parecer, projeto de lei de iniciativa parlamentar, regulando, no âmbito do Estado, o regime de licitações, contratos e administração dos bens públicos estaduais. Já existe lei federal regulando o tema.
 
Observadas as normas constitucionais estaduais e federais em vigor, elabore parecer sobre o tema, abordando:
 
a) legitimidade da iniciativa;

b) características da normativa federal e estadual sobre o tema;

c) limites da atuação federal e estadual;

d) vícios que possam macular o projeto.
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