O Estatuto da Cidade (Lei nº 257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana, repercutindo na forma de organização da cidade, na execução da política urbana, sobre a qual tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Elabore um texto dissertativo que compreenda a resposta para a seguinte pergunta: Que aspectos da ordenação e controle do uso do solo, previstos nas diretrizes da política urbana do Estatuto da Cidade, objetivam evitar, de forma a cumprir a função social da cidade e da propriedade urbana?

Elabore um texto de acordo com a seguinte proposta:

A ABNT NBR 16636/2017 – Elaboração e Desenvolvimento de Serviços Técnicos Especializados de Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos – Parte 2: Projeto Arquitetônico orienta o planejamento e o desenvolvimento de projetos arquitetônicos das edificações ao longo de todas as suas etapas, caracterizando as entradas e saídas em cada momento, bem como o inter-relacionamento com as demais especialidades. A norma apresenta, no item 5, as fases e etapas do projeto arquitetônico de edificações, que contempla as fases do projeto arquitetônico visando ao projeto completo de edificações e suas etapas.

Com base no exposto acima, elabore um texto dissertati…

Elabore um texto dissertativo de acordo com a proposta abaixo:

O Decreto nº 10.306/2020 estabeleceu a utilização do Building Information Modelling (BIM) na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling – Estratégia BIMBR. O BIM será implementado de forma gradual, obedecidas as fases estabelecidas no Art. 4º.

Considerando o referido Decreto, descreva as fases de implantação estabelecidas no Art. 4º, incluindo a respectiva abrangência de cada uma.