- conceito de processo legislativo, atos que integram esse processo, espécies normativas primárias enumeradas na CF, hierarquia entre essas espécies;
- definição e diferenciação de procedimento legislativo ordinário, sumário e especial;
- legitimados para a apresentação de projetos de leis ordinárias e complementares, requisitos para o exercício da iniciativa popular;
- distinção entre espécies de iniciativa reservada e vinculada, um exemplo de cada espécie;
- comparação entre legitimação para propositura de lei ordinária e legitimação para propositura de emendas constitucionais, legitimados a essas proposituras, cabimento ou não de iniciativa popular;
- cabimento de iniciativa reservada no procedimento de emenda constitucional;
- limitações circunstanciais à propositura de emendas constitucionais, competência para a promulgação dessas emendas, sanção e veto pelo chefe do Poder Executivo;
- cláusulas pétreas expressas, comandos do legislador constituinte originário a respeito dessas cláusulas;
- comparação entre a vedação à reapreciação, em uma mesma sessão legislativa, de proposta de emenda à Constituição (PEC) rejeitada ou havida por prejudicada e a irrepetibilidade de projeto de lei;
- requisitos de quórum e votação para a aprovação de emenda constitucional.
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No curso do processo legislativo constitucional, o Presidente da República editou Medida Provisória n. XXX/202X, com vigência imediata, determinando o sequestro temporário de valores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) depositados em cadernetas de poupança, sob o fundamento de necessidade de reequilíbrio das contas públicas e enfrentamento de grave crise fiscal.
A Medida Provisória foi encaminhada ao Congresso Nacional e distribuída à Comissão Mista de Deputados e Senadores, para emissão de parecer quanto à sua admissibilidade, constitucionalidade e mérito.
Durante os debates preliminares, suscitaram-se controvérsias quanto:
1. à presença dos requisitos constitucionais …
A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o …
A Associação Nacional dos Cidadãos Brasileiros (ANCB) propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF para impugnar a Lei estadual n.º X/2025 proposta pelo estado Y, a qual estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Reguladora Estadual de Águas (AREA). A associação, presente em 7 estados e no Distrito Federal, já conta com associados nessas unidades federativas, incluído o estado Y.
Instado a prestar informações na mencionada ADI, o governador do referido estado solicitou à Procuradoria-Geral do estado parecer acerca dos seguintes aspectos: a) requisitos para a propositura da ADI pelo requerente; b) constitucionalidade da norma objet…
