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Órgão
Ano
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Q100095 | Direito Tributário
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2014
Órgao: CAM DEP - Câmara dos Deputados
120 linhas

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O MODELO DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E A GUERRA FISCAL


Redija um discurso parlamentar, posicionando-se acerca do tema acima e abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
  • Sistema Tributário Nacional, repartição de competências e de receitas tributárias e federalismo fiscal;
  • benefícios fiscais concedidos no âmbito dos estados: a guerra fiscal e as suas consequências;
  • posicionamento do Supremo Tribunal Federal;
  • proposta para a solução da guerra fiscal.

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MatériaDireito Tributário
BancaCebraspe (Cespe)

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