Q99485 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: GualimpVer cursos
Ano: 2016
Órgao: Pref Dom Martins - Prefeitura Municipal de Domingos Martins
A Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, prevê os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal responda:
a) Qual a periodicidade do envio das informações constantes no Relatório de Gestão Fiscal?
b) Qual o prazo máximo para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal após o encerramento do período correspondente?
c) Qual o prazo para os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes divulgar o Relatório de Gestão Fiscal?
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