Tendo como referência a situação hipotética acima, redija um texto, de maneira fundamentada, avaliando as justificativas apresentadas pela empresa e esclarecendo se houve ou não abuso de direito.
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Discorra acerca do consequencialismo jurídico, abordando, necessariamente, seu conceito, sua matriz legal [valor: 3,00 pontos], a ratio legis [valor: 3,00 pontos] e os riscos decorrentes de sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro [valor: 1,60 pontos].
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