2 Conceitue despesas de capital.
3 Disserte sobre as diferenças entre despesas correntes e despesas de capital quanto aos seus efeitos patrimoniais.
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“Formalmente, podemos definir uma regra fiscal como um mecanismo que introduz, por certo período de tempo, metas ou limites quantitativos para uma ou mais variáveis fiscais (como dívida, despesa ou resultado) de um país. Elas foram criadas, entre outras razões, como forma de conter o viés deficitário do setor público, decorrente de uma pressão excessiva sobre o gasto do governo”.
(TINOCO, Guilherme. As regras fiscois e seu papel na organização dos finanças públicas. In: Salto, F. S; Pellegrini, ). A., Contas Públicas no Brasil, 2020)
Em relação às regras fiscais possíveis, elabore uma dissertação que atenda aos itens a seguir.
a) Descreva duas vantagens e duas desvantagens de regras fiscais …
O equilíbrio das contas públicas é um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios brasileiros e esse contexto serviu de base para a edição da Lei Complementar no 101, publicada em 5/5/2000, conhecida popularmente como a Lei da Responsabilidade Fiscal − LRF, em atenção ao disposto no artigo 163 da Constituição Federal de 1998.
Um dos pontos de maior preocupação do legislador foram os gastos com pessoal, que representam a maior despesa de uma Prefeitura e essa relevância é a razão da LRF ter disciplinado mecanismos de planejamento e controle em proporção à receita corrente líquida do município.
Sobre esse assunto e nos termos da LRF, elabore um texto que abranja os seguintes pontos:
- Qu…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial.



