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Q99300 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2015
Órgao: TCE-CE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Cargo: Auditor
Padrão de resposta Adaptada20 linhas

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Suponha que em 2014, o Governo do Estado do Ceará idealizou a construção de uma escola especial para pessoas com restrição de mobilidade.
Para tanto, registram-se os seguintes fatos:
− Os recursos para a construção da escola vieram da venda de um prédio de propriedade do Estado, concluída em janeiro de 2014, tendo ocorrido o ingresso da receita dessa alienação de ativo naquele mesmo mês.
− A construção dessa escola não foi contemplada inicialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem na Lei Orçamentária Anual, o que obrigou o aditamento desses instrumentos.
− Para a realização da obra foi adotado o pregão, em razão da celeridade dessa modalidade licitatória.
− O valor da obra foi totalmente empenhado em 2014.
− A obra foi concluída e entregue em novembro de 2014.
− Em 31/12/2014, 95% da obra havia sido paga.
− Em 2015 essa operação foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE, que verificou que 80% do valor adquirido com a venda do imóvel financiou a construção da escola e os 20% restantes foram utilizados para o pagamento dos salários de servidores da área da educação.
Sobre esses fatos, responda de forma justificada:
a. A não contemplação da obra no planejamento feriu algum princípio orçamentário?
b. A modalidade licitatória adotada foi adequada ao caso?
c. No fechamento do exercício, como deve ser feita a regular contabilização dos 5% não pagos até 31/12/2014?
d. A verificação feita pelo TCE-CE constitui ou não uma irregularidade?
e. Em qual instrumento de planejamento essa operação de alienação de ativos deve ser detalhada?
Esta questão foi adaptada para 20 linhas. Banca original: FCC

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Em análise das contas do Poder Executivo da União, foram encontradas as seguintes achados:

Achado 1: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.

Achado 2: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.

Considerando a situação hipotética acima, analise a regularidade, ou não, de cada um dos achados expostos acima.

 

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federadação realizou auditoria no Município X, de 41 mil habitantes. Devido ser um ano atípico, graças ao estado de calamidade pública, a proposta era averiguar a responsabilidade fiscal do Município X, tendo em vistas os gastos extraordinários ocorridos no exercício. No relatório preliminar de auditoria, constam os seguintes achados:
1) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:

ANO RCL Despesas Executivo Despesas Legislativo
2010 550.000,00 251.000,00 31.000,00
2011 579.500,00 269.000,00 36.000,00
2012 599.000,00 320.000,00 36.500,00
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Durante auditoria interna da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, foi constatado que algumas secretarias finalísticas estavam mantendo receitas arrecadadas, como taxas e valores oriundos de prestação de serviços, em contas bancárias próprias, com movimentação direta por seus gestores. A justificativa era a necessidade de agilidade na execução de despesas emergenciais. No entanto, tal prática gerou alerta quanto à observância dos princípios constitucionais e contábeis da gestão financeira do Estado.

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