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Q99299 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2016
Órgao: TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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A Escala Brasil Transparente é um indicador que avalia e mede a transparência pública nos estados e municípios brasileiros. Um de seus objetivos é aprimorar as práticas de acesso à informação preconizadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). No ano de 2015, em sua segunda edição, a Escala Brasil Transparente avaliou 1.613 entes federativos: 1.559 municípios, as 27 capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija, de maneira sucinta, um texto dissertativo a respeito da contribuição conjunta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação (LAI) para a promoção da cidadania e da transparência na gestão pública. Em seu texto, aborde os seguintes tópicos:
1 LRF e a transparência pública; [valor: 1,50 ponto]
2 LAI e a transparência pública; [valor: 1,25 ponto]
3 relação entre a LRF e a LAI. [valor: 2,00 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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