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Q99252 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2015
Órgao: CGE PI - Controladoria Geral do Estado do Piauí
Cargo: Auditor Governamental - CGE PI
Padrão de resposta Resolução em texto Peça Técnica/Prática60 linhas Resolução de Aluno +90%

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Em 2014, o governo federal repassou, para o governo de determinado estado da Federação, R$ 2,20 bilhões, sendo uma parcela desses recursos referente a convênio celebrado entre o Ministério das Cidades e o governo desse estado para a realização de obra de drenagem pluvial, que demandou a contratação de pessoal e gerou outras despesas correntes. A União registrou o repasse para essa obra como despesa efetiva, e o Ministério das Cidades informou ao governo do estado que uma segunda etapa da execução seria feita com o orçamento de 2015. O governo do estado ainda não prestou contas dos recursos recebidos referentes ao orçamento de 2014 e não há, no orçamento estadual, previsão de gasto para a continuidade das obras. O Ministério das Cidades, por sua vez, informou que os recursos do orçamento de 2015 somente serão transferidos para a finalização da obra se o governador do estado atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à modalidade contratada com a União.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, redija, na condição de auditor de orçamento e finanças da Controladoria-Geral do estado mencionado, um parecer técnico, fundamentando sua opinião, com base nas exigências legais, os aspectos inerentes à manutenção do convênio celebrado entre a União e o governo estadual. Seu parecer deve conter, necessariamente, respostas fundamentadas aos seguintes questionamentos:
1 É possível a execução orçamentária de gastos correntes e de capital no caso de convênio? [valor: 13,00 pontos]
2 Qual é o impacto das transferências no patrimônio líquido do órgão beneficiário, considerando que o governo do estado havia segregado o gasto em corrente e de capital em face dos gastos com pessoal e outros? [valor: 13,00 pontos]
3 Quais as restrições impostas pela LRF para o recebimento de transferências voluntárias? [valor: 12,00 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaAdministração Financeira e Orçamentária (AFO)
BancaCebraspe (Cespe)

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Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atribuições dos tribunais…

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