►Explique quais as partes legitimadas para impetrar os recursos e quem é, em cada caso, o destinatário da peça recursal. [valor: 16,00 pontos]
►Discorra sobre o procedimento adotado quando o recurso é considerado inadequado e sobre os critérios considerados para o juízo de admissibilidade. [valor: 16,00 pontos]
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