a) Em razão disso, deve ser absolvido no inquérito administrativo? Justifique e discorra brevemente sobre as hipóteses em que a absolvição criminal repercute na esfera administrativa.
b) Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, uma vez que o funcionário seja submetido a inquérito administrativo, o mesmo poderá ser exonerado a pedido? Fundamente de forma breve a resposta.
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Questões Relacionadas
Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”.
No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta.
a. Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito.
b. Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos.
c. Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro.
d. Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.
Determinada entidade da administração pública indireta passou a adotar a gestão eletrônica de processos administrativos em substituição à gestão física, dadas as vantagens possibilitadas por essa mudança.
Agora, essa entidade, uma sociedade de economia mista paulistana, vai organizar um evento e, para prosseguir com a sua viabilização, precisa abrir um processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O SEI é uma ferramenta que viabiliza a criação, edição, assinatura e trâmite de processos e documentos dentro do próprio sistema, podendo ser utilizado para qualquer tipo de processo administrativo, a exemplo de um processo licitatório.
Ainda, para eventos…
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?
