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José é o prefeito do Município Alfa e o ordenador de despesas da Secretaria de Saúde desse Município. Em um processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas competente evidenciou significativos danos ao erário e graves infrações às normas orçamentárias e financeiras praticadas por José na gestão da referida Secretaria. Esses atos resultaram na imputação de débito e na aplicação de multa proporcional ao dano, o que se deu em decisão definitiva da Corte de Contas.

João é ordenador de despesas de uma fundação municipal. Em seu processo de prestação de contas anuais, o respectivo Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades que não resultaram em danos ao erário, mas que representar…

A Lei nº 123 de um município mato grossense autorizou a criação de uma única Unidade de Controle Interno para atuar como órgão central do Sistema de Controle interno dos respectivos Poderes Legislativo e Executivo. A responsabilidade pela implementação e organização do referido órgão central foi atribuída ao Poder Executivo.

Ato contínuo, o Prefeito criou a referida Unidade e nomeou o servidor José, ocupante do cargo efetivo de Contador no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para a função de Controlador-Geral.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética e as orientações e jurisprudências do TCE-MT e do Poder Judiciário, responda:

a) A Lei nº 123 é compatível com as orientaçõe…

Após o recebimento de uma representação da Câmara de Vereadores do Município Alfa, localizado no Estado de Mato Grosso, uma equipe de auditores internos da Controladoria-Geral desse município foi designada para avaliar a execução do convênio nº 001 firmado entre uma Organização da Sociedade Civil (OSC) e a Secretaria Municipal de Assistência Social do referido município. O convênio foi firmado após regular processo de chamamento público, tendo por fundamento as disposições da Lei Municipal nº 010. O objeto do convênio era a prestação de serviços de saúde e assistência social para tratamento de adultos dependentes de drogas lícitas e/ou ilícitas. Essas pessoas deveriam ter origem em famílias …