Regimes Previdenciários: RGPS, RPPS e Previdência Complementar

os valores percebidos. O servidor, inconformado com a decisão do TCE/RN, impetrou mandado de segurança, a fim de anular a decisão proferida, arguindo coisa julgada administrativa, ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, no que se refere aos efeitos da decisão proferida, em especial à determinação de devolução das quantias recebidas. Acerca da situação hipotética acima, e considerando a legislação estadual que regulamenta a matéria e a posição do STF nesse sentido, redija um texto que aborde, necessariamente, de forma objetiva e fundamentada, os seguintes aspectos: ► competência do TCE/RN para apreciar a matéria; ► contagem do prazo decadencial previsto em lei; ►…