Q99148 | Auditoria Governamental e Controle e TI - Auditoria, Licitações e Contratos de TI
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2018
Órgao: Pref João Pessoa - Prefeitura Municipal de João Pessoa
Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - CGM João Pessoa
Padrão de resposta20 linhas
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. O modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, e o Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também credencia e descredencia os demais participantes da cadeia e supervisiona e faz auditoria dos processos.
Na prática, o certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou de uma transação feita em meios eletrônicos, como a Web. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma autoridade certificadora que, seguindo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um par de chaves criptográficas.
O certificado digital da ICP-Brasil, além de personificar o cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força da legislação atual, validade jurídica aos atos praticados mediante o seu uso. A certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações como comércio eletrônico, assinatura de contratos digitais, operações bancárias virtuais, iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do interessado, mas que demandam identificação clara da pessoa que as realiza pela Internet.
Internet: <www.iti.gov.br> (com adaptações).
Considere a seguinte situação hipotética.
Na realização de uma auditoria em um sistema web de oferta de prestação de serviços de informação para os cidadãos de uma prefeitura, constatou-se o uso de certificado digital emitido por órgão não oficial ou autoridade não acreditada. Na ocasião, um navegador do tipo Firefox atualizado em relação ao uso do certificado identificou alguns problemas gerais, entre eles:
• autoridade certificadora não válida;
• prazo do certificado expirado havia pelo menos dois anos;
• uso da função resumo MD5 na técnica de assinatura digital;
• nome do sítio no certificado não correspondente ao nome DNS do sítio em uso.
• prazo do certificado expirado havia pelo menos dois anos;
• uso da função resumo MD5 na técnica de assinatura digital;
• nome do sítio no certificado não correspondente ao nome DNS do sítio em uso.
Tendo o texto inicial como meramente motivador e considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre as consequências de cada um dos problemas citados para o sistema da prefeitura em relação ao uso de certificados digitais [valor: 28,00 pontos] e proponha uma solução que possa ser adotada pela prefeitura para saná-los [valor: 10,00 pontos].
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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