Q99133 | Direito Administrativo
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2014
Órgao: TCE-BA - Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Cargo: Agente Público - TCE-BA
O Estado X possui um estádio de futebol, também utilizado para a realização de diversos shows e eventos.
Contudo, apenas alguns anos após a inauguração, a Defesa Civil do Estado fez uma vistoria no local e verificou a existência de infiltrações, rachadura e diversas outras falhas estruturais oriundas da ausência de manutenção adequada por parte do Estado.
A Defesa Civil determinou a imediata interdição do estádio, uma vez que, apesar de não haver perigo de desmoronamento, a utilização pela população, especialmente por um grande número de pessoas ao mesmo tempo, poderia agravar as falhas estruturais verificadas, bem como, provocar a queda de pequenos pedaços do revestimento do teto sobre os usuários, causando danos a estes.
O Governador do Estado instaurou procedimento emergencial, com o intuito de contratar empresa para realizar obra que irá consertar os defeitos apontados pela defesa Civil e, assim, permitir, que o estádio fosse novamente utilizado.
Antes que o Estado concluísse o processo de contratação, foi apresentada representação no Tribunal de Contas questionando a legalidade do procedimento emergencial.
O Tribunal de Contas notificou o Governador para que esse prestasse os devidos esclarecimentos sobre o fato.
O Governador apresentou resposta informando que:
(a) a contratação emergencial no presente caso é plenamente legal;
(b) as falhas estruturais estão comprovadas pelo laudo da Defesa Civil, estando demonstrada a necessidade de obra imediata;
(c) há risco de dano para as pessoas que frequentam o estádio;
(d) há um grande evento de música já agendado para o local para o próximo mês, não havendo tempo hábil para a realização de procedimento licitatório;
(e) o mencionado evento trará uma série de turistas para o Estado, não podendo, por isso, ser cancelado.
Analise a questão e as alegações do Governador e responda, fundamentadamente, se poderá haver contratação emergencial no presente caso.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
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Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
BancaFGV
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