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A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, colocou, pela primeira vez na história republicana do país, a assistência social como um direito e dever do Estado. Isso significou um rompimento com o padrão anterior, no qual o acesso aos direitos sociais era tido como benesse e favor.

Posteriormente, o Estado brasileiro regulamentou o dispositivo constitucional da Seguridade Social em diversas leis complementares; exemplo disto foi a Lei Orgânica da Assistência Social, a Politica Nacional da Assistência, o Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.

Outro dado importante nesse processo foi a importância dada aos municípios brasileiros, ou seja, a chamada descentralização político-administrativa.

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Tendo como referência esses dados e essas leis, redija um texto dissertativo sobre as ações da Política Municipal de Assistência da Prefeitura de Maricá e sua relação com as políticas nacionais de assistência social.

Seu texto deve ser escrito seguindo os padrões do tipo dissertativo, e redigido na modalidade padrão da Língua Portuguesa.

O texto deve ter entre 25 e 30 linhas.

Seu texto não deve conter fragmentos dos textos motivadores.