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ID 98808 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2014 60 linhas

Guardas municipais e segurança municipal

Assuntos desta questão
Guardas municipais e segurança municipalMandado de segurança individual
Enunciado

A Associação dos Guardas Municipais do Município de Porto Novo impetra Mandado de Segurança, em face de alegada omissão do Prefeito Municipal na implementação do direito ao porte de arma de fogo pelos integrantes da Guarda, assegurado pelo…

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