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Apesar da grande resistência do Partido Político Alfa, cuja bancada foi vencida nas votações realizadas em ambas as casas do Congresso Nacional, foi sancionada e publicada a Lei nº X/2025, que entrará em vigor seis meses após a sua publicação, período de vacatio que ainda se encontra em curso.
A grande resistência de Alfa em relação a esse diploma normativo decorria do fato de haver um consenso, entre os parlamentares que votaram a favor de sua aprovação, a respeito do sentido que deve ser atribuído ao Art. Y da lei, que é instrumentalizado pelos demais artigos. Esse sentido era tido como equivocado por Alfa, que o considerava incompatível com a Constituição da República.
Assim, no dia segui…
João, Deputado Federal, em conjunto com um terço dos membros da Câmara dos Deputados, apresentou, no âmbito da referida Casa Legislativa, proposta de emenda à Constituição Federal (PEC) em matéria tributária, com significativo impacto potencial para o Estado do Amazonas. Contudo, durante a tramitação da referida PEC, a União procedeu à intervenção no Município Alfa, localizado e integrante do Estado do Amazonas. Argumentou-se, para tanto, que a intervenção federal era necessária para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana na localidade.
Com base no cenário hipotético narrado, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições da Constituição F…
A Constituição de determinado estado da federação contém norma que assegura à universidade pública integrante de sua administração indireta o direito a receber as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas na forma de duodécimos. Em um período de grave instabilidade financeira, o governador apresenta proposta de emenda à Constituição Estadual que modifica essa norma para instituir sistema de caixa único. Com base nessa situação, explique esses modelos de gestão orçamentário-financeira das universidades públicas e os limites à atuação do chefe do Poder Executivo em cada um deles, avaliando a compatibilidade da proposta de emenda à Constituição Estadual com a Constituição da República.
