Q98800 | Direito Administrativo
Banca: FUNRIOVer cursos
Ano: 2016
Órgao: Pref Trindade - Prefeitura Municipal de Trindade
Por ato do Poder Legislativo do Município X, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, foi fixado subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura seguinte, sem previsão de pagamento de 13º salário. Em cada ano do mandato do Chefe do Executivo Municipal, no entanto, foram pagos 13 (treze) subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa por ausência de previsão legal do pagamento da referida verba.
Na qualidade de procurador desse Município, redija um texto no qual sejam abordadas as questões de direito material fundamentais para análise da situação.
De acordo com o Edital do concurso, você deverá escrever no mínimo 15 linhas e no máximo 20 linhas, com letra legível, utilizando a norma-padrão da língua.
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MatériaDireito Administrativo
BancaFUNRIO
Considerando as disposições da Lei nº 13.303/16, discorra sobre os regimes de execução de obras e serviços de engenharia, nela previstos.
Observando as disposições da Lei nº 10.520/02 e do Decreto nº 5.450/05, discorra sobre pregão, ressaltando os principais aspectos do seu uso, suas formas de aplicação, inclusive no que diz respeito ao sistema de registro de preços.
Descreva a fase preparatória do pregão, destacando as principais observações ditadas no Decreto nº 5.450/05. Discorra também sobre o termo de referência mencionado no Decreto.
