Q98788 | Direito Ambiental
Banca: COPS/UELVer cursos
Ano: 2007
Órgao: PGE PR - Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Cargo: Procurador do Estado do Paraná
Paulo Affonso adquire uma gleba de terra em perímetro rural no ano de 1992. A área é sujeita a inundações por encontrar-se em fundo de vale, estando inscrita nos limites de uma área de preservação permanente (APA) criada por lei estadual datada de janeiro de 1986. Também é recortada por um pequeno riacho com margens de menos de cinco metros de largura. Com a transformação da região em perímetro urbano Paulo Affonso resolve parcelar o imóvel e vender os lotes para fins residenciais e, para isso, apresenta requerimento à Administração Estadual com a finalidade de lhe ser concedida licença ambiental. O Estado deve conceder tal licença? Justifique.
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