Q98772 | Direito Administrativo
Banca: FUNRIOVer cursos
Ano: 2007
Órgao: PGE TO - Procuradoria Geral do Estado do Tocantins
Cargo: Procurador do Estado do Tocantins
Está subordinada à lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentadora do art. 37 inc. XXI da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, toda a administração pública.
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Quando a licitação é obrigatória e quando é possível a sua dispensa e inexigibilidade? Justifique a resposta dissertando sobre cada uma das possibilidades.
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MatériaDireito Administrativo
BancaFUNRIO
A fase externa do pregão na forma eletrônica é disciplinada no Decreto nº 5.450/05.
Descreva sucintamente essa fase, destacando os valores estimados para contratação, os meios de divulgação e os prazos estabelecidos na Lei.
Os contratos de concessão e os contratos de partilha de produção fazem parte dos regimes regulatórios de exploração e produção amplamente utilizados na indústria internacional do petróleo. A escolha entre esses regimes de concessão e partilha pode ter influências de vários tipos.
Destaque as principais diferenças existentes entre esses regimes na Indústria de Petróleo no Brasil, destacando as funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA.)
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