Q98756 | Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PAVer cursos
Ano: 2009
Órgao: PGE PA - Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo: Procurador do Estado do Pará
Considere a hipótese abaixo e responda as questões.
a. Uma sociedade de economia mista estadual é transformada, por lei, que entrou em vigor em 20.11.2008, em autarquia estadual, sem alteração dos serviços prestados ou do local de prestação, continuando a utilizar-se do mesmo pessoal, sem qualquer formalização de rescisão contratual.
b. Existe competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas relativas à prestação de serviços desses servidores? Explique, fundamente e justifique.
c. Considerando que a lei estadual transformadora dispôs que o início de sua responsabilidade em relação aos contratos dos servidores somente se daria a contar da transferência efetiva, discorra sobre a efetividade desta disposição normativa, constante da legislação transformadora, e seu alcance em relação aos direitos trabalhistas, consoante a jurisprudência do TST.
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