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Questões Relacionadas
A Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Do Capítulo VIII, que trata da transparência, do controle e da fiscalização, transcrevemos:
“…. Seção I – Da Transparência da Gestão Fiscal – Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses doc…
Considere a seguinte questão hipotética:
Em auditoria realizada em autarquia do Estado do Mato Grosso, a equipe de auditoria apontou os seguintes fatos:
1 – Foram realizadas, sem licitação, compras de material de expediente no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) durante o exercício financeiro.
2 – Foi realizado contrato de parceria público-privada, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em que foi transferida a parceiro privado a incumbência de aplicar as multas decorrentes de infrações, de responsabilidade da autarquia.
3 – No contrato relacionado à construção de uma unidade da autarquia, foi necessária a alteração contratual qualitativa do objeto tendo em …



