Q98746 | Direito Constitucional
Banca: FAUELVer cursos
Ano: 2018
Órgao: Pref Paranavaí - Prefeitura Municipal de Paranavaí
Cargo: Procurador do Município de Paranavaí
Em determinado Município, houve um aumento considerável de decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos e à prestação de serviços de saúde em geral. Preocupado com a repercussão dessas decisões para a gestão da saúde, a fim de compreender os fundamentos constitucionais e legais que respaldam esses provimentos judiciais, bem como as teses de defesa possíveis de serem adotadas pelo ente público, o Secretário de Saúde solicitou a elaboração de um parecer à Procuradoria do Município acerca do tema “controle judicial de políticas públicas de saúde”.
Na qualidade de Procurador do Município, elabore um parecer, em que sejam abordados, nessa ordem, os seguintes tópicos:
a) Constitucionalismo social.
b) Direito à Saúde: fundamento constitucional, natureza e eficácia.
c) Competência constitucional em matéria de saúde.
d) Sistema Único de Saúde: princípios constitucionais.
e) Distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde.
f) Legitimidade passiva em ações que buscam fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde em geral.
g) Controle judicial: possibilidade e limites.
h) Teses de defesa do Município: defesas processuais e de mérito possíveis.
i) Escolhas Trágicas do Administrador Público. Macro-justiça e micro-justiça.
j) Haveria em Estado de Coisas Inconstitucional na área da saúde no Brasil?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Constitucional
BancaFAUEL
Discorra sobre o efeito atribuído pelo legislador no art. 6º da Emenda Constitucional 47/2005:
Em determinado Município, houve um aumento considerável de decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos e à prestação de serviços de saúde em geral. Preocupado com a repercussão dessas decisões para a gestão da saúde, a fim de compreender os fundamentos constitucionais e legais que respaldam esses provimentos judiciais, bem como as teses de defesa possíveis de serem adotadas pelo ente público, o Secretário de Saúde solicitou a elaboração de um parecer à Procuradoria do Município acerca do tema “controle judicial de políticas públicas de saúde”.
Na qualidade de Procurador do Município, elabore um parecer, em que sejam abordados, nessa ordem, os seguintes tópicos:
Em determinado Município, houve um aumento considerável de decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos e à prestação de serviços de saúde em geral. Preocupado com a repercussão dessas decisões para a gestão da saúde, a fim de compreender os fundamentos constitucionais e legais que respaldam esses provimentos judiciais, bem como as teses de defesa possíveis de serem adotadas pelo ente público, o Secretário de Saúde solicitou a elaboração de um parecer à Procuradoria do Município acerca do tema “controle judicial de políticas públicas de saúde”.
Na qualidade de Procurador do Município, elabore um parecer, em que sejam abordados, nessa ordem, os seguintes tópicos:
