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O prefeito do Município “X”, com mais de 50 mil habitantes, determinou que fossem publicadas em link específico de “Consulta à informação” no sítio eletrônico oficial do referido Município, planilhas mensais detalhadas contendo dados verazes referentes à identificação pelo nome completo, ao cargo exercido, às remunerações, às gratificações (acaso existentes), às diárias, aos descontos em folha (acaso existentes) e repartição onde estão lotados todos os servidores municipais, sem a prévia comunicação ou consentimento dos mesmos. Alguns dos servidores mais antigos e com as maiores remunerações que tiveram seus dados pessoais comprovadamente divulgados nessas planilhas, sentiram-se violados em seus direitos fundamentais à intimidade, vida privada, honra e dignidade, alegando ainda que a divulgação de tais dados pessoais colocaria em risco a segurança de dados particulares. Por estes motivos, formalizaram e assinaram um requerimento ao Procurador do Município exigindo explicações, questionando a regularidade do ato administrativo praticado pelo prefeito e solicitando a imediata retirada de tais informações do sítio eletrônico oficial do Município.

Com base nessas informações, elabore um parecer jurídico apresentando a fundamentação e os argumentos para a responder o requerimento dos servidores, fazendo constar necessariamente:

 

I. A definição de princípios e a que se destinam juridicamente, identificando e explicando os princípios administrativos aplicáveis, contextualizando sua resposta ao caso concreto;

II. A explicação se no caso concreto, está configurada ou não, a violação aos citados direitos fundamentais dos servidores, fundamentando e apresentando os argumentos jurídicos que sustentem sua resposta, (doutrina, normas, jurisprudências, etc.).

III. Independentemente da resposta ao item anterior e do caso concreto, identifique e explique a(s) forma(s) de sanar conflito de direitos fundamentais decorrente de ato administrativo;

IV. Se existe ou não alguma irregularidade no ato administrativo praticado pelo prefeito, identificando-a e explicando-a, acaso a resposta seja positiva. Fundamente e apresente os argumentos jurídicos (doutrina, normas, jurisprudências, etc.) para sustentar a sua resposta, seja ela positiva ou negativa;