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Q98698 | Direito Processual Civil
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2015
Órgao: AGU - Advocacia Geral da União
Cargo: Advogado da União
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática120 linhas

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Em 15/4/2009, Pedro foi vítima de acidente, que lhe mutilou um dedo de um dos pés, provocado por veículo oficial conduzido por servidor público federal. Em 15/5/2014, ele ajuizou ação contra a União, pedindo indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000, e danos materiais, no valor de R$ 20.000. Pedro juntou aos autos os comprovantes de despesas médicas resultantes da sua internação e convalescença. A União foi citada, na forma da lei, e apresentou contestação, na qual alegou a ocorrência de prescrição e a responsabilidade do autor pelos danos causados, uma vez que, quando do acidente, não respeitou a sinalização de trânsito — semáforo e faixa de pedestre — ao atravessar a avenida onde se dera o fato, o que aponta para sua culpa. Ademais, a União alegou que o acidente acontecera devido a uma falha mecânica que ocasionou a parada repentina de veículo, conforme laudo pericial constante dos autos. Durante a audiência de instrução e julgamento, a União interpôs agravo retido em face da decisão que indeferiu o pedido de oitiva do condutor do  veículo envolvido no acidente. O juiz afastou a prescrição, porque o autor, apesar de ter saído do hospital no mesmo dia, ficou com dificuldade de locomoção por um mês, e proferiu sentença em que julgou procedente o pedido e condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso; ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 20.000, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso; ao pensionamento mensal do autor, no valor referente a um salário mínimo mensal, até que este seja recolocado no mercado de trabalho; e ao pagamento de R$ 2.000 referentes aos honorários de sucumbência. A União foi intimada pessoalmente no dia 6/1/2016. O mandado de intimação será juntado aos autos no dia 14/1/2016.
Em face da situação hipotética acima apresentada, elabore, na qualidade de advogado da União, a peça processual cabível, abordando
toda matéria pertinente à defesa dos interesses da União e datando-a no último dia do prazo. Dispense o relatório e não crie fatos
novos.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Processual Civil
BancaCebraspe (Cespe)

Considere a seguinte situação hipotética:

No curso de processo de execução contra sociedade limitada, o juiz, atendendo a pedido do exequente, determinou a penhora de parte do estabelecimento industrial da executada.

Nessa situação hipotética, a decisão do juiz encontra amparo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça? Justifique sua resposta.

Uma sociedade empresária ajuizou ação de cobrança contra um fornecedor inadimplente. Durante a tramitação, o juiz determinou a citação do réu por edital, sem antes esgotar as tentativas de localização pessoal. A defesa alegou nulidade processual por ofensa a princípios constitucionais.

No mesmo processo, o advogado do autor sustentou a necessidade de tutela provisória de urgência, a fim de resguardar créditos futuros, tendo em vista risco de dissipação patrimonial. O magistrado indeferiu o pedido por entender ausente o requisito da probabilidade do direito.

Além disso, observou-se que o cartório da vara processou comunicações às partes fora dos prazos legais, o que acarretou questionamentos …

Discorra, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores [valor: 5,20 pontos], sobre o cabimento de reclamação para garantir a autoridade de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos no STJ e no STF, quando verificada a aplicação inadequada da tese estabelecida no precedente a outro caso concreto [valor: 10,00 pontos].

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