ID 98612 Direito Previdenciário Banca FGV Ano 2014 60 linhas

Regimes Previdenciários: RGPS, RPPS e Previdência Complementar

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Enunciado

Trabalhador titular de dupla nacionalidade decide emigrar para a Europa, de onde já recebeu proposta firme de emprego. Visando a se…

estabelecer no país de destino, o trabalhador pretende capitalizar-se reavendo as contribuições previdenciárias descontadas de seu salário ao longo de seus dez anos de carreira, uma vez que, partindo definitivamente para a Europa, ele perderá sua condição de segurado. Analise, fundamentadamente, as chances de êxito da pretensão do trabalhador em questão, considerando que o país de destino do trabalhador não tem tratado de reconhecimento recíproco das contribuições previdenciárias com o Brasil.

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Dados da questão

ID: 98612
Assunto: Direito Previdenciário > Seguridade Social e Regimes Previdenciários > Regimes Previdenciários: RGPS, RPPS e Previdência Complementar
Banca: FGV
Ano: 2014
Tipo: Prova anterior
Órgão: Pref Niterói - Prefeitura Municipal de Niterói
Cargo: Procurador do Município de Niterói
Área: Procuradoria
Nível: Nível Superior
Linhas: 60

Índice da questão

Organização

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