►dimensão ambiental da função social da propriedade rural; [valor: 5,00 pontos]
►confronto entre o art. 185, II, e o art. 186, ambos da CF/1988. [valor: 9,00 pontos]
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No que se refere ao contrato de arrendamento rural, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos questionamentos a seguir.
1 É possível a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias? [valor: 0,38 ponto]
2 Caso uma sociedade empresária de grande porte seja a arrendatária no contrato, ela terá direito de preferência para a aquisição do imóvel arrendado? [valor: 0,38 ponto]
Um grupo de cidadãs e cidadãos quilombolas brasileiros, residente em área remanescente de quilombo e que constituía a totalidade de uma comunidade quilombola, formulou requerimento à Presidência da República requerendo a adoção de medidas administrativas com a finalidade de conceber e executar políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sustentável de sua comunidade, no que tange à atividade agrícola. O requerimento foi encaminhado para a Advocacia-Geral da União para proferir parecer sobre a postulação, a fim de orientar a atuação da Presidência da República.
Considerando a situação hipotética apresentada, elabore parecer acerca dos aspectos jurídico-positivos pertinentes ao requerimen…
O estado do Pará editou a Lei n.º 8.878, de 9 de julho de 2019, regulamentada pelo Decreto n.º 1.190, de 25 de novembro de 2020, dispondo sobre instrumentos legais que disciplinam a regularização fundiária das áreas rurais sob a sua dominialidade. Trata-se de uma importante política para o desenvolvimento da política de regularização ambiental e de fomento das atividades produtivas.
Considerando as normas estaduais citadas no texto precedente, discorra sobre as hipóteses vigentes de regularização fundiária individual não onerosa de posses rurais em áreas do estado do Pará. Ao elaborar seu texto, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
1 a estrutura administrativa responsável para a des…



