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ID 98577 Direito Administrativo Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2015 30 linhas

Licenças e afastamentos de servidores

Assuntos desta questão
Licenças e afastamentos de servidoresAtos discricionáriosPrescrição da pretensão punitiva administrativa
Enunciado

Um servidor público de determinado ministério havia sido autorizado pelo secretário-executivo da respectiva pasta a se afastar do país pelo período de 5 a 15 de junho de 2010, neste incluído o trânsito. No dia 5/6/2010, no aeroporto, seu passaporte e o valor das diárias, em espécie…

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