Q98566 | Direito Constitucional
Banca: FMPVer cursos
Ano: 2012
Órgao: PGE AC - Procuradoria Geral do Estado do Acre
Cargo: Procurador do Estado do Acre
ANALISE A SITUAÇÃO ABAIXO DESCRITA E EMITA PARECER QUE DEVERÁ SER TRANSCRITO NA FOLHA DE RESPOSTA. SUA IDENTIFICAÇÃO SOMENTE PODE OCORRER NO RODAPÉ DESTACÁVEL DA FOLHA DE RESPOSTA. Sua assinatura, no parecer, será: FULANO DE TAL, PROCURADOR DO ESTADO.
O GABINETE DO GOVERNADOR encaminha consulta à Equipe de Consultoria da Procuradoria-Geral do Estado, pretendendo propor à Assembleia Legislativa estadual, projeto de lei que fixe a remuneração dos Secretários de Estado em subsídios mensais, estabelecendo a possibilidade de pagamento diferenciado para os Secretários de Estado que sejam, também, servidores públicos e aqueles outros que não têm nenhum vínculo com o ente público. A proposta prevê que os primeiros poderão optar pela remuneração do cargo ou emprego público de origem acrescido de uma gratificação mensal estabelecida em percentual do valor dos subsídios fixado para os segundos. Ainda, prevê o pagamento de gratificação natalina e adicional de férias apenas para os Secretários de Estado que tenham vínculo com o serviço público.
Em razão da falta de consenso no âmbito do governo estadual, o Governador do Estado questiona a PGE acerca da constitucionalidade de tal ato normativo e de sua adequação no que tange ao tratamento dado ao servidor público, bem como, em caso afirmativo, à incidência da gratificação prevista no projeto de lei para o cálculo da gratificação natalina, para aqueles Secretários de Estado que tenham feito a opção pretendida pela remuneração de origem acrescida da gratificação.
Elabore a resposta à consulta formulada, considerando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais que afetam os temas envolvidos .
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MatériaDireito Constitucional
BancaFMP
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