– a compra de medicamentos pelo InstitutoY para cumprimento das atribuições previstas no Contrato de Gestão deve seguir processo licitatorio? Explique.
– o corpo clínico (médicos) do Instituto Y deve ser composto exclusivamente por servidores públicos concursados? Explique.
– o Instituto Y possui responsabilidade patrimonial pelos danos decorrentes da morte do paciente? De que natureza e com que fundamento?
– a comprovação de que o Instituto Y tomou todos os cuidados necessários ao atendimento do paciente e que a contaminação ocorreu por erro da indústria que fabricou o medicamento excluem eventual responsabilidade patrimonial decorrente de ação indenizatória movida pelos familiares do paciente morto? Explique.
– o incidente pode gerar responsabilidade patrimonial do Poder Público? Em que hipóteses? Explique.
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Bardón Ferreira é prefeito de um Município localizado em um estado do sul do Brasil. Ciente da necessidade de valorização dos servidores públicos municipais, e considerando que o debate político é acirrado quanto a este assunto, o citado prefeito resolveu consultar a Procuradoria Jurídica do Município com o intuito de propor um Projeto de Lei para vincular o reajuste dos Servidores Públicos Municipais ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, todos os anos, a remuneração dos servidores públicos seria automaticamente reajustada com base nesse índice assegurando a valorização dos servidores públicos e eliminando possível desgaste político.
Com base ne…
