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Q98542 | Direito Processual Civil
Banca: FEPESEVer cursos
Ano: 2010
Órgao: PGE SC - Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
Cargo: Procurador do Estado de Santa Catarina

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A Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, por determinação legal, é prestada pela Ordem dos Advogados, Seção Local. À Ordem dos Advogados cabe organizar a lista dos profissionais e efetuar o pagamento dos honorários com recursos orçamentários repassados pelo Estado. Os honorários são fixados pelos Juízes em Unidades Referenciais de Honorários de acordo com tabela prevista em lei, consubstanciados em certidões. João Xis prestou serviços como advogado dativo e para cobrar os honorários, com fundamento nos artigos 389 do Código Civil e 114, I da Constituição Federal, ingressou com Ação perante a 4a Vara do Trabalho da Capital, protocolada em 08 de junho de 2011, cobrando do Estado de Santa Catarina o valor total de R$1650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), consubstanciado nas certidões expedidas em 07 de junho de 2006, 10 de outubro de 2008 e 01 de fevereiro de 2011, acrescidos de custas judiciais e honorários. O Governador do Estado de Santa Catarina foi cientificado, em 20 de junho de 2011, por carta com aviso de recebimento, da ação e da data da audiência, 06 de Julho de 2011, às 14 horas, para apresentar defesa.


Levante os pontos principais para defesa do Estado. Justifique.

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