Q98471 | Direito Constitucional
Banca: PGE-PAVer cursos
Ano: 2009
Órgao: PGE PA - Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo: Procurador do Estado do Pará
Responda as questões abaixo, relativas aos Direitos Fundamentais, de forma sucinta, porém fundamentada e completa:
a. O Caráter Inalienável e Irrenunciável dos Direitos Fundamentais. A Renúncia nas Relações Especiais de Poder e nas Relações Contratuais.
b. Limitações e Restrições aos Direitos Fundamentais: Restrição Legal Simples e Restrição legal Qualificada. Princípio da Proporcionalidade lato sensu..
c. Reserva do Possível e efetivação dos Direitos Sociais: A importância do Orçamento Público no Estado Social Brasileiro. Relação entre Orçamento e Politicas Públicas. Princípio da Legalidade da Despesa Pública. Definição (Originária e atual) da Teona da Reserva do Possível e seu alcance na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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