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Q98429 | Direito Constitucional
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2015
Órgao: AGU - Advocacia Geral da União
Cargo: Advogado da União
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática120 linhas

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Lei estadual de iniciativa parlamentar impôs aos órgãos integrantes da administração pública direta e indireta do estado a obrigação de divulgar na imprensa oficial e na Internet os dados básicos relativos a contratos de obras públicas nas rodovias estaduais e criou o Conselho de Comunicação Social do estado, destinado a orientar seus órgãos de comunicação. A lei previu a participação de representantes de entidades da sociedade civil e de órgãos do poder público na composição desse conselho.
Considerando a situação hipotética apresentada e as regras relacionadas ao processo legislativo e à distribuição de competência entre os entes da Federação, disserte sobre a constitucionalidade da lei editada, abordando, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, os seguintes aspectos:
►a repartição da competência legislativa entre a União e os estados membros, conforme a CF e a doutrina; [valor: 17,00 pontos]
► o vício de iniciativa no processo legislativo; [valor: 40,00 pontos]
► a competência da União para editar normas gerais sobre licitação e contratação. [valor: 9,50 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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