Mévio propôs ação indenizatória, por danos materiais e morais postulando a condenação do Município KDEW, tendo em vista a prática de ato ilícito. Após a regular instrução processual, restou comprovado o nexo causal, estabelecida a responsabilidade fazendária. O valor da condenação foi de R$ 500.000,00. Não houve remessa obrigatória. Logo após certificada a ausência de recurso, iniciou-se a execução, sendo que, após citada, a fazenda apresentou a defesa cabível.
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Questões Relacionadas
EF promoveu ação pelo procedimento ordinário em face do município Y postulando a sua condenação no valor de R$ 200.000,00.
O pedido foi acolhido na sua totalidade por sentença proferida pelo Juízo competente. Houve recurso de apelação, improvido. Do acórdão, foi apresentado recurso especial. Ainda pendente de julgamento o recurso especial, o autor requereu a execução do município nos termos do Código de Processo Civil. Houve requerimento do município perante o Superior Tribunal de Justiça e defesa perante o juízo da execução. O município não possui lei especial sobre pagamentos decorrentes de condenação judicial.
Indicar os aspectos processuais do problema apresentado.
