98397

A Lei Estadual nº 15.340, de 22 de dezembro de 2006, estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no Estado do Paraná. O artigo 10 da mencionada lei tem o seguinte teor:

Art. 10. As compras, sempre que possível, devem:

I – atender ao princípio da padronização, considerando a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho;

II – indicar as condições de manutenção, assistência técnica e garantia exigidas;

III – submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado e ser subdividida em tantas parcelas quantas forem necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando a economicidade e observando a legislação orçamentária;

IV – observar os preços praticados pela Administração Pública;

V – ser processadas através de sistema de registro de preços.

 

§ 1º A indicação de marcas é permitida quando:

I – decorrente de pré-qualificação de objeto;

II – indispensável para melhor atendimento do interesse público, comprovado mediante justificativa técnica.

 

[…]

Ao seu tempo, a Lei nº 8.666/1993, que estabelece as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” em seu artigo 7º, § 5º, consigna o seguinte: “É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.” E na mesma lei o artigo 15, § 7º, inc. I, prevê que nas compras deverá ser observada “a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca”.

 

Em vista o teor de ambas as leis, bem como a natureza jurídica delas, responda fundamentadamente ao que segue: o que se pode entender por “normas gerais” sobre licitações e contratos administrativos? O dispositivo do § 1º da Lei Estadual 15.340/2006 obedece ao disposto nas “normas gerais” de licitação e contratação? Caso negativo, quais seriam as conseqüências no âmbito estadual? Caso positivo, qual seria o fundamento que autorizaria a edição de tal preceito na lei estadual e qual a natureza do dispositivo?