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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei n.º 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, redija um texto dissertativo em que sejam desenvolvidos, de forma fundamentada, os tópicos a seguir.
1 Possibilidade de requisição direta, pelas autoridades nacionais, de dados e comunicações eletrônicas que estejam sob o controle de provedores de conexão e de aplicações de Internet estabelecidos em âmbito nacional. [valor: 2,50 pontos]
2 Possibilidade de requisição direta, pelas autoridades nacionais, de dados e comunicações eletrônicas que estejam sob o controle de provedores de conexão e de aplicações de …
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
José adquiriu um imóvel rural com 52 hectares devidamente cadastrado de acordo com o comprovante de cadastro rural (CCIR) e o cadastro ambiental rural (CAR), por meio de cessão de direitos de compromisso firmada com João, que, por sua vez, havia adquirido o imóvel por meio de compromisso de compra e venda com o proprietário tabular Ronaldo, não tendo sido as referidas transações registradas na matrícula do imóvel. José realizou a quitação do preço contratado ao longo dos pagamentos realizados a João. Contudo, o proprietário tabular não concedeu a escritura pública definitiva a José, que já morava no local havia pelo menos 15 anos.
Incomodado com a situação, José propôs ação de adjudicação co…
