Q98332 | Direito Administrativo
Banca: NC/UFPRVer cursos
Ano: 2012
Órgao: FOZPREV - Foz Previdência
Cargo: Procurador
Admita que você faça parte do órgão de consultoria jurídica de determinada sociedade de economia mista e recebe uma consulta, formulada por diretor do dito órgão, solicitando um parecer acerca da legalidade da seguinte questão:
A sociedade de economia mista em testilha exerce uma atividade econômica da qual não possui monopólio. Recentemente, o citado ente adquiriu, sem licitação, produto relacionado de modo direto à atividade que exerce. Destaca-se que as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, elencadas pela Lei Federal nº 8.666/1993, não se aplicam na hipótese aventada. Ainda assim, as justificativas apresentadas pelo ente para deixar de realizar o procedimento licitatório levavam em conta os fatos de que (i) o bem tinha liame direto com a atividade exercida pela empresa, (ii) as sociedades de economia mista são entes jurídicos de direito privado e (iii) fazem parte da administração indireta. Elabore, nas linhas abaixo, um parecer relativo ao caso, abordando, necessariamente, a legalidade ou ilegalidade da situação narrada, bem como os conceitos e objetivos da licitação, além do conceito e do regime jurídico das sociedades de economia mista. Obs.: Não rubrique, assine nem identifique a peça. Caso julgue necessário, utilize a data de hoje e os seguintes dados do advogado signatário: Joaquim José das Couves, inscrito nos quadros da OAB/PR sob o nº 700.000.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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